Portugiesisch-Französisch Übersetzung für constitucionalidade

constitutionnalitéC' est à de tels textes qu' on voit combien manque, en France, un contrôle de constitutionnalité des actes de droit communautaire dérivé. É com textos deste tipo que se vê quão insuficiente é, em França, o controlo de constitucionalidade dos actos de direito comunitário derivado. Des doutes sérieux sont apparus quant à la constitutionnalité du décret gouvernemental et à sa relation avec le droit international et le droit de l'UE. Há muitas reservas quanto à constitucionalidade do decreto e à sua relação com o direito internacional e o direito da UE. La Commission a été également informée que le cas a été soumis au tribunal constitutionnel slovaque qui devra prononcer son jugement sur la constitutionnalité de la décision du parlement slovaque. A Comissão foi informada também de que o caso foi enviado ao Tribunal Constitucional eslovaco, que deverá decidir da constitucionalidade da decisão do parlamento eslovaco.

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